STF DECIDE SE PARLAMENTAR PODE SER AFASTADO DO MANDATO SEM O AVAL DO CONGRESSO

11 OUT 2017
11 de Outubro de 2017

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, na manhã de hoje, à sessão que vai definir se a própria Corte tem poder para suspender o mandato de parlamentares.  Autores da ação, os partidos PP, PSC e SD querem que a palavra final sobre o afastamento seja sempre do Legislativo. O resultado do julgamento deverá atingir diretamente a situação do senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG). Na ação direta de inconstitucionalidade, os partidos defendem que todas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal (CPP) precisam ser referendadas em 24 horas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado quando forem direcionadas a parlamentares. A ação foi protocolada no ano passado, após a decisão da Corte que afastou o ex-deputado Eduardo Cunha do mandato. Em parecer enviado ao Supremo na semana passada, a advocacia do Senado sustenta que parlamentares não podem ser afastados do mandato por decisão judicial.  De acordo com a  Casa, a Constituição não autoriza o afastamento ou a suspensão do mandato de um parlamentar. No dia 26 de setembro, a Primeira Turma do Supremo decidiu, por 3 votos a 2, afastar o senador Aécio Neves do exercício de seu mandato, atendendo a pedido de medida cautelar da Procuradoria-Geral da República (PGR), no inquérito em que o parlamentar foi denunciado por corrupção passiva e obstrução de Justiça, com base nas delações premiadas da empresa JBS. O senador nega as acusações. 

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