APROVADO NO SENADO FORO ESPECIAL PARA MILITAR QUE COMETER CRIME CONTRA CIVIL

11 OUT 2017
11 de Outubro de 2017

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira, o PLC 44/2016, que transfere o julgamento dos homicídios dolosos (quando há intenção de matar) praticados por militares contra civis para a Justiça Militar. A proposta do senador Espiridião Amin (PP/SC) recebeu 39 votos favoráveis e oito contrários e vai para sanção do presidente Michel Temer (PMDB). O projeto altera o decreto nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, vigente durante a Ditadura Militar no Brasil. Segundo os senadores, a proposta dará mais garantias jurídicas às "tropas" que atuam no policiamento das cidades. "O tribunal do júri visa permitir que cidadãos julguem seus pares, ou seja, outros cidadãos. Militares das Forças Armadas no exercício de sua missão não estão agindo como cidadãos, mas sim como o próprio Estado. A força máxima deste deve ser julgada por Justiça Militar especializada, que entende e conhece as nuances da sua atuação", defendeu o senador Pedro Chaves (PSC-MS), relator do projeto no Senado. A proposta é uma antiga reivindicação dos militares e foi apresentada para que pudesse valer especificamente durante a Copa do Mundo de 2014 e na Olimpíada do Rio, em 2016, quando o governo utilizou o Exército para fazer a segurança. De acordo com a Anistia Internacional, a aprovação faz a legislação brasileira "retroagir no tempo, se igualando à lei vigente durante o regime militar e acabando com a possibilidade de julgamentos imparciais e independentes".

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