SUPREMO JULGA HOJE AÇÕES QUE QUESTIONAM IMUNIDADES DE DEPUTADOS ESTADUAIS

06 DEZ 2017
06 de Dezembro de 2017

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) vão julgar nesta quarta-feira (6), a partir das 14h,  ações envolvendo imunidades de deputados estaduais. Parlamentares de todo o Brasil passaram a se beneficiar com a revogação de prisões depois que o próprio STF concluiu em outubro que o afastamento de deputados e senadores depende de aval do Congresso Nacional.

A decisão do plenário do Supremo, acbou beneficiando o senador Aécio Neves (MG), que havia sido submetido a recolhimento noturno por ordem da Primeira Turma do tribunal.

Um dos processos que devem ser analisados pede a anulação da decisão da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) que soltou os deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB.

Os três políticos fluminenses haviam sido presos por determinação do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), mas foram soltos dias depois por uma resolução aprovada pelo Legislativo do Rio de Janeiro. Eles só voltaram para a cadeia por força de outra decisão do TRF-2.

Uma das ações envolvendo a Alerj que serão apreciadas pelos magistrados da Suprema Corte foi apresentada pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, onde argumenta que a Assembleia Legislativa, excepcionalmente, não deve ter o poder para soltar os deputados. Ela ponderou ainda que a Alerj praticou um "ato de força ilegal" ao soltar os deputados sem comunicar ao TRF e sem alvará.

As outras  ações que serão julgadas nesta tarde foram protocoladas no STF pela Associação do Magistrados Brasileiros (AMB). A entidade questiona, além da legislação do Rio de Janeiro, dispositivos das constituições estaduais do Rio Grande do Norte e de Mato Grosso que estendem aos deputados estaduais as mesmas imunidades que a Constituição Federal assegura aos deputados federais e senadores.

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