CABO FRIO PUBLICA DECRETO QUE REGULAMENTA ACESSO DE VEÍCULOS NA CIDADE

07 DEZ 2017
07 de Dezembro de 2017

Em Cabo Frio, a prefeitura publicou o decreto nº 5.735, que dispõe sobre o acesso, circulação e permanência de veículos de turismo no município. Depois de tramitar na Câmara de Vereadores, o documento foi publicado no último dia 30 de novembro estabelecendo as exigências que devem ser obedecidas para que ônibus, micro-ônibus e vans tragam visitantes à cidade. Dentre as mudanças, está a exigência da formalização do pedido de autorização para chegada à cidade em um formulário específico, que está disponível no portal da Prefeitura. Este formulário deve ser enviado com, pelo menos, 10 dias úteis de antecedência em relação à data da viagem, contendo identificação completa do requerente e da empresa responsável pelo veículo de turismo; número da placa do veículo; local de origem e de destino da excursão; além de data e horário de chegada da excursão à cidade e de seu retorno à localidade de origem. O formulário deverá ser encaminhado para o e-mail terminaldeonibus@cabofrio.rj.gov.br. A partir de agora, o pagamento das taxas de permanência no Terminal de Ônibus de Turismo, no bairro Jacaré, é feito antecipadamente, por meio de pagamento do Documento de Arrecadação Municipal (DAM). O comprovante deste pagamento deve ser providenciado pelo interessado e encaminhado à Prefeitura, pelo mesmo e-mail, além de cópias do registro do veículo junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O decreto define, também, valores do estacionamento, que variam de R$ 100 a R$ 5 mil, de acordo com a modalidade da excursão. A tarifa de estacionamento é válida por 24 horas, sendo cobrado um adicional de 10% por diária excedente.

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