Rio Bonito atualiza cadastro mobiliário do município

06 JUN 2018
06 de Junho de 2018

Visando combater a evasão e a sonegação fiscal, a secretaria de Fazenda de Rio Bonito vai atualizar o Cadastro Mobiliário do município. A portaria assinada pelo secretário Renato Poubel faz várias mudanças na emissão do alvará, que agora deve conter a inscrição municipal, o CNPJ ou Cadastro de Pessoa Física (CPF), nome do contador, descrição da atividade, endereço completo, horário de funcionamento da empresa, liberação e expedição do alvará, identificação do chefe do Cadastro Mobiliário e do secretário de fazenda. No caso de autônomo ou Micro Empreendedor Individual (MEI), o nome do contador será opcional. O Departamento de Cadastro Imobiliário da prefeitura apresentará, nos próximos 30 dias, um plano de ação para atualização de todos os cadastros mobiliários inscritos no município, tanto de pessoas físicas como de pessoas jurídicas. Para colocar essas medidas em prática, o secretário de Fazenda levou em conta as recomendações de alguns órgãos de controle, como a Procuradoria Geral do Município, o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Essas medidas irão incidir diretamente na localização e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços e outros, onde exerçam atividades econômicas ou não, com ou sem fins lucrativos, inclusive estabelecimentos de ensino, associações civis, clubes e cooperativas.

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