APROVADO PROJETO DE LEI NO QUAL MOTORISTA NÃO PODERÁ SER COBRADO MAIS DE UMA VEZ, POR ATÉ DUAS HORAS EM VIAS DIFERENTES

20 SET 2018
20 de Setembro de 2018

O projeto de lei 921/15 foi aprovado, em segunda discussão, nesta quarta-feira na Assembleia legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), a lei diz que concessionárias que administram pedágios estaduais não poderão cobrar nova tarifa para os veículos de passeio e motocicletas que trafegarem por duas ou mais vias, sob sua responsabilidade, em um período de duas horas. O texto seguirá para aprovação do governador Luiz Fernando Pezão, que deverá decidir pela sanção ou veto em 15 dias úteis. As concessionárias deverão emitir recibo do pagamento realizado e o horário que termina o prazo da isenção. O usuário terá que comprovar o pagamento da tarifa através da apresentação desse recibo. Caso seja utilizado um aparelho eletrônico para cobrança automática, a empresa deverá desenvolver o sistema para a isenção da tarifa quando o usuário tiver esse direito. A regra vale tanto para cobranças em vias diferentes quanto para o mesmo pedágio. 

Voltar